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Cleiton Henschel, Advogado
Cleiton Henschel
Comentário · há 3 anos
É aquela velha questão de eficiência estatal na outorga da prestação jurisdicional, seja ela no âmbito criminal, seja ela no âmbito cível... Não se está aqui fazendo política de defesa indistinta, mas a colheita da prova, que é a fase mais importante, donde se formam os vereditos a respeito do fato, está sendo realizada de forma grosseira, quando não ao tom de deboche para com o cidadão. Quando um caso é mal investigado e mal provado, ainda que resulte em condenação, é a sociedade que paga, não há educação, há revolta. Quando um caso é bem investigado, a prova é cabal, pode até haver irresignação do indigitado, mas na consciência coletiva há o sentimento de dever cumprido Nesse ponto há educação, punição exemplar não é aquela que castiga, é aquela que após permitir ao acusado o contraditório e a ampla defesa, equaliza a atuação das partes no processo através do princípio da paridade de armas e reconhece que se o Estado quer punir, precisa fazê-lo de forma contundente, não por conjecturas ou suposições, ou pior, porque o Acusado não provou sua inocência, como temos visto em muitos casos Brasil afora. Quando isso ocorre há irremediavelmente uma decisão inabalável. Há que se lembrar, seja pelo Pacto de San José da Costa Rica, seja pela Carta Política de 88, prevalece o princípio da presunção de inocência, não o contrário. Mas 1% da Magistratura do País se baliza por esse princípio. Quanto aos demais princípios constitucionais, é cômico, são mais frágeis que os infraconstitucionais e, apesar de formadores e informadores da própria lei que deles derivam, deixam de ter conteúdo, densidade, são aplicados quando a conveniência é generosa. Está mais que na hora de mudar esse padrão obsoleto que, na essência, é inconstitucional. Excelente texto Daniel!
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