João Victor Torres Barbosa, Advogado

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Comentário · há 3 meses
Vale ressaltar que de acordo com o texto do Decreto nº 9.785/2019, o porte de armas de fogo de uso permitido NÃO SE ESTENDE À ADVOGADOS PARTICULARES.
Isso porque de acordo com a técnica de redação legislativa, as alíneas são desdobramentos dos incisos. Desta forma, ao observarmos a estrutura legislativa aplicada ao referido decreto, veremos que a alínea h que prevê o porte para advogados, está diretamente relacionado ao inciso III que é claro ao destacar apenas AGENTES PÚBLICOS.

Vejam abaixo:

Art. 20. O porte de arma de fogo, expedido pela Polícia Federal, é pessoal, intransferível, terá validade no território nacional e garantirá o direito de portar consigo qualquer arma de fogo, acessório ou munição do acervo do interessado com registro válido no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, por meio da apresentação do documento de identificação do portador.

III - agente público, inclusive inativo:

h) que exerça a profissão de advogado; e

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